Você sabe a diferença entre DENÚNCIA e PETIÇÃO DO TITULAR ?

DENÚNCIA:

São comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de suposta infração à legislação de proteção de dados pessoais brasileira, diferente da petição de titular. Geralmente são situações que atingem um conjunto de titulares de dados ou que impossibilitam o exercício de direitos por parte dos titulares.

PETIÇÃO DO TITULAR:

É uma solicitação realizada pelo titular de dados à ANPD quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais. O exercício de direito deve primeiramente ser exercido perante ao controlador dos dados, e caso o pedido não tenha sido atendido ou a resposta não tenha sido satisfatória, poderá comunicar a ANPD por meio da petição do titular.