APROVADO O REGULAMENTO DE DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Publicado em 27 de Fevereiro de 2023, a Resolução da ANPD nº 4 que permite à ANPD aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A normativa tão aguardada tem como finalidade regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD para fins de definição de critérios e parâmetros das sanções a serem aplicadas apropriadamente de acordo com as circunstâncias, métodos, condições e todos os demais aspectos envolvidos na legislação vigente.  

A Resolução também altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1 de 28/10/2021). Vale salientar que este regulamento estabelece definições, tipos de sanções, forma de procedimento administrativo, aplicação, intimação, parâmetros, critérios e classificação. 

A definição da classificação é de suma importância para aplicação das sanções, sendo elas definidas no Artigo 8º segundo a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados, podendo ser leve, média ou grave. 

No artigo 12º teremos a definição de circunstâncias agravantes que majoram o valor da multa com adicional de percentuais, sendo aplicado no caso de reincidência específica, reincidência genérica, descumprimento de orientação ou prevenção e descumprimento de corretiva.  

Mas também há a possibilidade de circunstâncias atenuantes previstas no artigo 13 que podem ser aplicadas no caso de instauração de cessação da infração, implementação de políticas e boas praticas de governança. Portanto é de extrema importância a adoção de mecanismos e procedimentos que minimizam os dados aos titulares, comprovar a implementação medidas capazes de reverter ou mitigar os efeitos da infração e cooperação ou boa-fé por parte do infrator. 

Dentre as sanções que podem ser aplicada devemos nos atentar ao risco de “Publicização da infração” que pode gerar prejuízos imensuráveis a imagem da empresa. 

Desta forma o regulamento fortalece as orientações já realizadas sobre a importância das empresas adotarem a abordagem PROATIVA, definindo metodologias e ações aplicadas para fins da adequação as regras vigentes de privacidade de dados e segurança da informação. 

A partir da publicação do Regulamento (27/02/23) a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos.