ANPD divulga a lista de processos e instituições que estão sob investigação por ausência de adequação a LGPD

O órgão fiscalizador, a ANPD, assumiu o compromisso de transparência à sociedade de suas atividades e comunicar todo o trabalho de fiscalização que vem sendo realizado. 

O processo de fiscalização consiste na analise e verificação do cumprimento das obrigações previstas na LGPD, assim, fortalecer a proteção dos dados e cumprimento da lei, que inclusive é garantida na Constituição Federal, Artigo 5º, inciso LXXIX, que dispõe “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais inclusive nos meios digitais”. 

Se identificado indícios probatórios de infração a empresa entrará no processo administrativo sancionador com a finalidade de apurar as infrações e aplicar as sanções em caso de descumprimento das regras previstas para o tratamento de dados pessoais. 

As sanções serão aplicadas conforme as circunstâncias e classificação da infração, podendo  gerar o valor de multa de até 50 milhões de reais.